AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

Na seqüência, ainda sob o TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, insere no CAPÍTULO III, a novel SEÇÃO IV, intitulada DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, criando o artigo 855-A, com seus dois (02) parágrafos e três (03) incisos, com a seguinte redação:

“Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

  • 1o. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I –     na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II –   na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Esse incidente, já compatibilizado no Direito Laboral desde o advento da IN 39/2016 do Colendo TST, vem agora de se tornar obrigatório, fazendo a inclusão de oficio dos sócios, determinando a constrição dos seus bens, antes mesmo de lhe assegurar o direito de ser citado para o exercício do direito de defesa, garantido na CF/88. A presunção dominante era a de que havia confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa, reconhecidos como entidade única. Também se considerava, que o patrimônio dos sócios foram constituídos de forma fraudulenta, razões que permitem a apreensão dos seus bens, merecendo ainda o tema, maiores reflexões e aprofundamento, porquanto não se pode olvidar, que a própria Reforma Trabalhista, trouxe para o seu bojo, a figura da limitação da responsabilidade dos sócios, como inserido em seu artigo 10-A.

Na realidade, a DESCONSIDERAÇÃO, já vinha sendo aplicada, na fase de execução trabalhista, vindo agora a ser positivada, pois consiste ela, em afastar a empresa devedora inadimplente e incluir os sócios para satisfazerem a dívida, sendo esse instituto, importado do direito americano. Tem sua aplicação, no Direito Laboral, por força do artigo 50 do Código Civil, e pelo artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que se menciona,

“Art. 28. O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos Estatutos ou Contrato Social. A desconsideração também será efetivada, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração”.

  • 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade, for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

O NCPC de 2015 ao contrário do anterior (de 1973), que não cuidava do assunto, trouxe previsão expressa da DESCONSIDERAÇÃO, em seus artigos 133 a 137, apropriados pela Reforma, que acolheu o quanto disposto na IN 39/2016, assegurando todavia, os recursos cabíveis que menciona (agravo de petição na fase de execução e agravo interno, em decisão proferida pelo Relator, em incidente instaurado originalmente no Tribunal).

REFORMA TRABALHISTA I

REFORMA TRABALHISTA II

REFORMA TRABALHISTA – INFORMATIVO III

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO V

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IX

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO X

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVI

 

 

Adary Oliveira – Presidente da ACB – Doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, Espanha

Em que pese, reconhecidamente, os esforços do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de elevar os desembolsos de recursos para o Nordeste, de 6,9% em 2004 para de 18,9% em 2017, eles estão longe de atender aos 28% estabelecidos no §7º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, que determina a alocação de recursos orçamentários com base em critério populacional, mantendo o PIB da Região abaixo de 13% do PIB nacional. Embora o BNDES mantenha nas suas diversas linhas de crédito condições diferenciadas para o Nordeste, essas condições têm-se revelado, na prática, insuficientes para alcançar o objetivo estabelecido na missão do banco de redução das desigualdades sociais e regionais.

A proposta apresentada por Celso Furtado ao presidente Juscelino Kubistchek no Palácio Rio Negro, em Petrópolis, em reunião ocorrida em 1958 e testemunhada pelo também paraibano Cleantho Paiva Leite, de criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), chegou a representar uma esperança de mudança de rumo para os nordestinos, mas nunca foi efetivamente aplicada em sua plena concepção.

A última tentativa de enfraquecimento da autarquia se deu recentemente no dia 31/10/2017 quando o deputado mineiro Fábio Ramalho (PMDB), aproveitando-se de sua interinidade como presidente da Câmara Federal, enquanto o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) estava em viagem oficial no exterior, prolongou a sessão para aprovar Projeto de Lei Complementar, apresentado nos idos de 2007, incluindo 81 municípios de Minas Gerais e 3 do Espírito Santo na Sudene. Infelizmente muitos deputados federais do Nordeste votaram a favor do projeto, inclusive 19 da Bahia, salvando-se a atuação em plenário do deputado José Carlos Aleluia (DEM) que votou contra. A matéria será enviada ao Senado Federal, que por ser Projeto de Lei Complementar só será aprovado se obtiver maioria absoluta de votos, ou seja 41 votos favoráveis.

Em resumo, a Região Sudeste, que recebe a maior parcela de recursos desembolsados pelo BNDES, cerca de 40%, deseja agora subtrair parcela dos parcos recursos que o Banco do Nordeste (BNB) destina à Região Nordeste, dando seguimento à prática de opressão que se iniciou com o câmbio diferenciado denunciado por Celso Furtado. Algo semelhante aconteceu quando o projeto de criação da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL) tramitava na Câmara Federal e os deputados da Região Sudeste mudaram o seu traçado, que ao invés de ir na direção de Ilhéus iria para o Rio de Janeiro. A correção foi feita no Senado por iniciativa do então senador César Borges, voltando o desenho para o projeto original.

Esse comportamento em nada ajuda ao Brasil. O Nordeste não pode ser considerado apenas um mercado consumidor de manufaturados produzidos no Sul e no Sudeste e fornecedor de bens primários de baixo custo. O desenvolvimento da Região Nordeste de forma integrada, internamente entre seus estados e nacionalmente com todas as regiões do Brasil, interessa a todos os brasileiros. Não se pode pensar em desenvolvimento nacional com um Nordeste pobre e subdesenvolvido, como não existe corrente mais forte que seu elo mais fraco, como diz o provérbio popular.

Apesar do Nordeste estar apresentando crescimento maior do da média nacional, a distância de sua economia para a das regiões mais desenvolvidas é enorme. Os recursos oriundos do fundo constitucional FNE, desejados por serem de custo inferior aos oferecidos pelo BNDES, são de volume insuficiente para atender às necessidades de investimentos da Região e o seu direcionamento para outras terras afetaria em muito o desenvolvimento nordestino.

Foto: Reprodução

 

A Petrobras anunciou hoje (16), no Rio de Janeiro, que a partir da zero hora de amanhã (sexta-feira), reduzirá os preços da gasolina e do diesel nas refinarias em todo o país. Segundo nota divulgada pela empresa, o diesel terá redução de 1,3%, enquanto a gasolina cairá 0,38%.

No sobe e desce dos preços dos dois produtos nas refinarias, em sintonia com a nova política da estatal de acompanhar as oscilações dos preços das duas commodities no mercado internacional – onde os aumentos e redução são quase que diários – esta é a sexta queda de preços anunciada pela Petrobras somente este mês para o óleo diesel.

Desde o último dia 1º, o diesel cobrado nas refinarias fecha os primeiros 17 dias do mês com queda acumulada de preços de 1,3%.

Com quatro reduções e sete altas desde o último dia 1º, a gasolina, com a queda anunciada para amanhã, fecha o mesmo período com alta acumulada de 3,7% nas refinarias.

Fonte: Jornal Tribuna da Bahia.

Foto: Divulgação/Estadão

Por Yuri Abreu

A Black Friday é apenas na próxima sexta-feira, dia 24 de novembro. Mas, algumas lojas de shoppings da capital baiana já se anteciparam à concorrência na tentativa de atrair os clientes com descontos que podem chegar a 70%. São roupas, calçados, eletrodomésticos, celulares e televisores de várias marcas e modelos que fazem o comércio ter a esperança de ter um bom período de vendas na última data mais importante para o segmento antes do Natal. De acordo com a regional da Associação Brasileira de Shopping Centers, a previsão é que a Black Friday represente um aumento de 7% nas vendas além do crescimento de 5% no número de frequentadores.

Para os lojistas a expectativa deles é tanta que esperam um aumento nas vendas de até 50% em relação ao Black Friday realizada no ano passado. Segundo um gerente de uma loja de eletrodomésticos que fica no Salvador Shopping, dentre os itens mais procurados no estabelecimento estão itens da linha branca, como refrigeradores, camas, celulares e televisores. “Celulares podem ficar entre 30% e 50% mais baratos a depender do modelo”, disse. Já alguns modelos de televisores estão com 10% de desconto.

No mesmo local, uma cama de casal está com o preço 25% menor em relação aos dias normais de venda e notebooks que estavam custando R$ 1.099, agora tem o valor de R$ 799: R$ 300 de diferença. O estudante Robson Monteiro aproveitou o feriado para, justamente, fazer uma pesquisa de preço de um computador novo. “É comum, na Black Friday, alguns preços estarem até mais caros do que em dias normais, mas se encontrar algo em que o preço caiba no bolso, talvez nem espere”, contou. Por conta do feriado, a movimentação nos centros de compras foi grande.

Mas, se a intenção do comprador não está voltada para os eletro e eletrônicos, existem lojas que vendem utilidades para o lar que estão com descontos de até 60%, a exemplo da Camicado. Já em um estabelecimento que trabalha com material esportivo, a redução em alguns produtos como tênis e sapatos podem chegar a 50%. Na loja, um tênis da marca All Star estava custando R$ 129,90, quando o preço normal, segundo um funcionário, é de R$ 149,90.

Além disso, sungas, leggins e algumas camisas esportivas tinham 30% de desconto em cima do preço final. Uma delas, de uma marca alemã famosa, podia sair pelo valor de R$ 48. Já um tênis de marca Mizuno, que tem o valor de R$ 229,90, estava sendo vendido a R$ 169,90: desconto de pouco mais de 25%. “Estamos buscando atrair os clientes da melhor forma. Esperamos, para esse ano, ter um aumento de cerca de 20% nas vendas”, disse o funcionário.

No Shopping Barra, assim como no Salvador, também foram poucas as lojas que já estampavam a Black Friday nas vitrines. De acordo com os vendedores, a tendência é a de que a partir do final desta semana, o interesse pela data fique maior. Em uma loja de roupas masculinas, camisas e bermudas estavam com descontos de até 40% e outros modelos que custavam R$ 79, podem se adquiridos por até R$ 49,90. Além deste, havia descontos de até 60% em uma loja de calçados e até 70% de redução nos preços em uma loja de departamentos no mesmo centro de compras. De olho em um tênis para o marido, a dona de casa Adriana Sousa também estava bastante criteriosa antes de realizar a compra. “Eu sei o gosto dele, mas não vou sair comprando o primeiro calçado que me apresentarem. Pesquisa é fundamental para comprar algo bom e, acima de tudo, barato”, comentou.

Shoppings fazem ações especiais para a data

O Salvador Norte Shopping estendeu a temporada da Black Friday, realizando a maior liquidação do varejo mundial, durante três dias: 24 a 26/11. Além das ofertas nas mais de 200 operações do mix, durante o período, o empreendimento vai funcionar em horário especial, sexta-feira (8h às 23h), sábado (9h às 22h) e domingo (12h às 21h). Na sexta, algumas âncoras e megalojas abrem mais cedo, às 6h. Os clientes ainda podem participar da promoção de Compre e Ganhe.

A cada R$350 em compras, realizadas entre 16/11 a 10/12 ou enquanto durar o estoque, o consumidor leva para casa um panetone da Fellini Panetteria embalado em uma das três opções de latas colecionáveis exclusivas do tema Natal das Maravilhas. Os personagens do conto de fadas ainda apresentarão uma peça teatral e realizarão sessão de fotos gratuitas. Ainda estão previstas outras ações de entretenimento no mall. Para dar mais comodidade no momento da compra, aqueles que solicitarem o serviço da Use Táxi, ganharão descontos especiais.

Já durante a data, o Salvador Shopping irá funcionar em horário diferenciado. Na sexta-feira, dia 24 de novembro, o centro de compras abrirá uma hora mais cedo (8h) e encerrará as atividades uma hora mais tarde (23h). A temporada de promoções segue no sábado, das 9h às 22h, e no domingo, das 12h às 21h. Além de ofertas em suas mais de 500 operações, entre lojas e quiosques, o Salvador Shopping oferece outros dois incentivos. Os clientes ganham 50% de desconto nos ingressos para o Parque de Gelo, atração de lazer que inclui pista de patinação, réplica de globo de neve para fotos e sala de esculturas (com o desconto, os valores ficam entre R$ 7,50 e R$ 30).

Além disso, os clientes que solicitarem o serviço da Use Táxi, tendo o shopping como destino ou ponto de partida, ganham 30% de desconto no pagamento de corridas com valor mínimo de R$ 15, sendo que o benefício sobe para 35% se o serviço for solicitado via aplicativo. Durante o fim de semana da ação, seguindo a expectativa do mercado de shopping centers, o Salvador Shopping espera registrar um aumento entre 7% e 8% nas vendas e 5% no fluxo, em relação ao mesmo período do ano passado.

Fonte: Jornal Tribuna da Bahia.