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O INSTITUTO DA ARBITRAGEM

O QUE VOCÊ PRECISA SABER

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem é um órgão da Associação Comercial da Bahia, referência nacional, é a responsável pela administração de Procedimentos Arbitrais, buscando sempre velar pela sua celeridade e eficácia, e preservar os lídimos interesses das Partes.
A Conciliação, Mediação e Arbitragem são Métodos Alternativos de Soluções de Conflitos, também chamados de Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, pois fora da esfera do Poder Judiciário. Enfim é o cidadão exercendo, em sua plenitude, seus direitos com Responsabilidade, Liberdade, Tecnicidade, Respeito, Rapidez, Sigilo e Segurança.

COMO É O FUNCIONAMENTO DA ARBITRAGEM

A opção pelo Juízo Arbitral pode ocorrer, ou, quando da celebração do contrato, fazendo-se nele inserir a Clausula Compromissória, ou, quando surgido conflito, as Partes celebrem o Compromisso Arbitral.
É, sempre, preferível que as Partes, de logo, escolham a instituição que irá administrar a arbitragem, adotando, também, as regras do seu regulamento.

TRIBUINAL ARBITRAL

Cada Parte escolhe um Árbitro e os dois escolhidos indicam um terceiro Árbitro que será o Presidente do Tribunal. Pode ocorrer que ambas as Partes escolham o mesmo Árbitro o que vale dizer Árbitro Único na constituição do Juízo Arbitral.
É sempre importante notar que a Parte tenha bem claro que o fato de que ela indique o Árbitro, não significa que este tenha qualquer compromisso com ela, no sentido de votar favorável a seus interesses.

A IMPORTÂNCIA DO ÁRBITRO

O Árbitro, livremente escolhido pelas Partes, para resolver o conflito, há de proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. Deve, por igual, respeitar, no procedimento arbitral, os princípios do contraditório, de ampla defesa, do devido processo legal, da igualdade das Partes e ter respeitado o seu livre convencimento. D´outra parte, o Árbitro está sujeito às argüições de suspeição e impedimento, e no exercício de suas funções, ou em razão delas, e fica equiparado aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

BENEFÍCIOS NA UTILIZAÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM

Alternativa Privada com igual força da decisão proferida pela Justiça estatal para dirimir os conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. A Câmara, ao disponibilizar as Partes caminhos seguros e extrajudiciais, para a solução dos conflitos, proporciona-lhes solução célere, qualificada, eficiente, econômica e confidencial de seus litígios.

Celeridade - Na Mediação, embora não haja prazo fixado para a sua conclusão, os resultados, normalmente são obtidos em uma ou duas sessões. As Partes, se desejarem, podem estipular, em comum acordo, este prazo.
Na Arbitragem, se outro não for estipulado pelas próprias Partes, em comum acordo, o prazo máximo para prolação da sentença é de 06 meses, contando da instalação da arbitragem.

Economia - As taxas cobradas pela Câmara (administração de procedimentos e honorários dos Árbitros) tendo em conta a relação custo beneficio, são inferiores às custas e despesas despendidas nas ações que se processam perante a Justiça Comum, principalmente em função da multiplicidade de recursos, permitidos legalmente e que oneram em demasia o custo processual, além da imprevisibilidade do término dos processos.

Informalidade - O procedimento arbitral é imune à burocracia. A Arbitragem emprega técnica ágil e dinâmica, que combina com uma sociedade moderna, onde a busca de soluções eficazes e rápidas é o mais importante, sem comprometer a segurança jurídica.

Sigilo - Na Conciliação, Mediação e Arbitragem, o sigilo é regra universal. Isso é muito relevante para empresas e mesmo para pessoas físicas, pois não estão sujeitas à publicidade requerida nos processos da jurisdição estatal, salvo algumas exceções.

Especialização - Na Câmara, os árbitros são profissionais especializados, afeitos à matéria objeto da controvérsia, podendo, assim, decidir com absoluto conhecimento de causa e chegar à conclusão com objetividade e precisão, garantindo uma superior qualidade decisória, do que decorre também economia de tempo e despesas.

Exeqüibilidade - A Sentença proferida pelo Árbitro é título executivo judicial, não estando sujeita a recurso nem à homologação pelo judiciário. Por isto, pode ser executado imediatamente, em caso de seu descumpri mento.

Coroamento da liberdade de contratar - O ordenamento jurídico, ao assegurar às Partes a faculdade de auto-regrarem os seus interesses, confere, a essa faculdade, o seu coroamento, quando, também, garante-lhes o poder para estabelecerem, por si mesmas, as regras que irão disciplinar a solução dos seus conflitos.




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