ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS


Estabelece o artigo 143 da CLT, que ao empregado é permitido converter um terço (1/3) do período de férias, a que tiver direito, em ABONO PECUNIÁRIO, no valor da remuneração que lhe seria devido nos dias correspondentes, nela se computando parte do salario pago em utilidade e os adicionais por serviço extra, noturno, insalubre e/ou perigoso.


Evidente que esse direito de conversão só pode ocorrer a cada doze (12) meses de trabalho prestado sendo ato da vontade do empregado, defeso do empregador a ele se opor, desde que o empregado o requeira, obediente os prazos estabelecidos, (15 dias antes do término do período aquisitivo) e aqui, esse privilégio nos parece grandemente, não só discriminatório, mas também prejudicial aos interesses do empregador, de não poder opor-se a pretensão requerida pelo empregado, violando o princípio da igualdade de direitos e obrigações. O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS é conhecido nos meios laborais como a “venda de férias”, (venda impositiva), porque essa conversão é uma faculdade exclusivamente do empregado, que requerida dentro do prazo legal, deverá ser concedida obrigatoriamente pelo empregador excluídos desse direito, somente os empregados que trabalham em regime de tempo parcial e se houver concessão de férias coletivas, independendo assim do pedido individual para sua concessão. Neste último caso, coloca o Sindicato como substituto do empregado.


O valor do ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS deve ser calculado sobre o salário das férias, acrescido do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração devida, inobstante entendimentos contrários em acórdãos do Colendo TST, devendo ser pago até 02 (dois) dias antes do início do gozo do descanso e, sendo pago em dobro, se assim forem pagas as férias normais, isento esse pagamento da incidência do Imposto de Renda, da contribuição da Previdência Social, e não considerado para efeito de recolhimentos do FGTS.

 

Essa unilateralidade concedida ao empregado parece contrariar imperativo Constitucional da igualdade de Direitos e Obrigações (art. 5º, Inciso I), e estabelece, em particular, discriminação entre empregado e empregador, interfere no poder do empregador da época da concessão das Férias e contraria o princípio fisiológico do tempo certo de repouso normal de que precisa o Trabalhador, para refazimento de suas energias, o que dificulta o entendimento lógico dessa possibilidade de conversão pelo empregado, com esse caráter de impositividade, registrando-se inclusive não estar essa faculdade unilateral, prevista na Convenção nº. 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, a qual o Brasil aderiu. 


Com essas considerações, e como se avizinham mudanças na Legislação Celetista, parece-nos que se deveria respeitar a determinação constitucional da efetiva igualdade de direito, formando-se consciência para eliminar discriminações, impondo-se respeito a hierarquia das leis e aos valores humanos. 











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