REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO V

Cria essa nova lei, o TÍTULO II*A, DO DANO EXTRAPATRIMONIAL introduzindo os artigos de nº. 223-A a 223-G, cuja justificativa, foi a de disciplinar, pela ausência de critérios objetivos, a discricionariedade conferida aos magistrados na fixação judicial de indenizações por dano morais e por dano existencial, figura que tem sido reclamada e deferida com razoável … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO V