Salvador - 20 de janeiro de 2018
20 de novembro de 2017 - 12:42

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVIII

ACB OPINIÃO Nº 280

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

 

Prossegue a Reforma Trabalhista, criando o Capítulo III-A, com o instituto do PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, através dos artigos 855-B, 855-C, 855-D e 855-E, seus incisos e parágrafos, como se colhe do seu texto:

 

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  • 1o. As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
  • 2o. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

novidade absoluta, trazida para o âmago do direito laboral, que sempre se mostrou indiferente a tal tipo de homologação, já prevista no artigo 515 inciso III do NCPC e incluída na CLT em seu artigo 653-F. Os dispositivos mencionados são claros sem necessidade de maiores indagações jurídicas, inseridas a presença obrigatória de advogado (que não pode ser comum as partes), respeitados os prazos previstos no artigo 477 §§ 6 e 8º da CLT (10 dias) para pagamento, e para o Magistrado (15 dias) analisar o pleito, marcar audiência se necessário e proferir sentença, sendo a decisão que homologar o acordo, irrecorrível, consoante entendimento do Colendo TST (Súmula 100 inciso V).

No Capítulo V – DA EXECUÇÃO, Seção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, a Reforma dá nova redação ao parágrafo único do artigo 876, como segue:

“Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.”

redação essa coerente com a jurisprudência do Colendo TST.

Introduz nova redação ao caput do artigo 878, in verbis:

“Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”

revogando o seu parágrafo único, e a alteração limita o impulso processual (na fase de execução) pelos Magistrados, que só poderão fazê-lo, nos casos em que as partes não possuam advogados.

Altera o parágrafo segundo, e acrescenta o parágrafo sétimo, ao artigo 879, como segue:

  • 2o. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  • 7o. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

criando uma fase de impugnação, desprovida de garantia do Juízo ou depósito recursal, e no aspecto da “atualização dos créditos”, foi o legislador ousado ao estabelecer a TAXA REFERENCIAL divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Ingressa na Seção II – DO MANDADO E DA PENHORA, alterando substancialmente o artigo 882 da CLT, que passa a vigorar com a seguinte redação,

“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.”    

sendo novidade, nesse dispositivo a inclusão do SEGURO GARANTIA JUDICIAL, (embora a jurisprudência de modo tímido, já vinha admitindo essa garantia face a remessa para a disciplina dos artigos 757 e seguintes do Código Civil, por se tratar de contrato de seguro).

Introduz como artigo novo o 883-A, que regula o protesto e a inscrição do executado em órgãos de proteção creditalícia, depois do prazo que estabelece, se não houver garantia do juízo, estando promulgada in verbis:

“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

e adentrando a Seção III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO, acrescenta o § 6º ao artigo 884 da CLT, como segue:

“§ 6o. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.”

gratuidade essa, criada para impedir que as entidades filantrópicas fiquem prejudicadas de exercer suas finalidades, por falta de recursos.

Penetrando no Capítulo VI – DOS RECURSOS, no § 1º A, do artigo 896 da CLT, acrescenta o inciso IV como segue:

“IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”

revogando os parágrafos 3º e 6º, porém acrescentando o § 14 in verbis:

“§ 14.  O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.”

pois o Recurso de Revista não se presta para reapreciação da justiça das decisões.

No artigo 896-A, assim redigido:

“Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, examinará previamente se a causa merece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”

e nele acrescenta seis parágrafos e quatro incisos, como segue:  

“§ 1o. São indicadores de transcendência, entre outros:

I –     econômica, o elevado valor da causa;

II –   política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

  • 2o. Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
  • 3o. Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
  • 4o. Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
  • 5o. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
  • 6o. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

estabelecendo os indicadores de transcendência que passa a admitir do Recurso de Revista, deixando aberta outras hipóteses, quando se utiliza de expressão “entre outros”.

Finaliza a Reforma Trabalhista com profunda alteração no § 4º do artigo 899 (ainda no Capítulo VI – DOS RECURSOS), revogando o § 5º e acrescentando os §§ 9º, 10º e 11º, como se transcreve:

“§ 4o. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.”,

(o que antes era feito na conta vinculada do empregado), e

“§ 9o. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

  • 10º.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
  • 11º.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”

os quais contêm modificações bastantes esclarecedoras, quer quanto a redução do valor do depósito recursal, sua isenção ou substituição.

REFORMA TRABALHISTA I

REFORMA TRABALHISTA II

REFORMA TRABALHISTA – INFORMATIVO III

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO V

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IX

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO X

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVII

 

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