Salvador - 15 de dezembro de 2017
Notícias / Informativo I
25 de setembro de 2017 - 14:34

REFORMA TRABALHISTA I

ACB OPINIÃO Nº 253

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

INFORMATIVO I:

Com a proximidade do inicio da vigência da Lei 13.467 de 13/07/2017, que ALTEROU a Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis nº. 6.019 de 03/01/1974 (trabalho temporário), 8.036 de 11/01/1990 (FGTS) e 8.212 de 24/07/1991 (Seguridade Social) a qual ocorrerá a partir de 11 de Novembro de 2017, urge dar a conhecer aos Associados essas alterações.

Essa nova Lei, com cerca de uma centena de artigos, modificadores, ainda tímida, se fazia necessária para aprimorar as relações de trabalho, (só a CLT contêm 923 artigos e mais centenas de outras Leis, Emendas e Complementares a CF/88, Ordinárias, Decretos Leis, Medidas Provisórias, Convenções Internacionais, Decretos, Portarias, Instruções, Normas Administrativas e Regulamentadoras) bem como para reduzir a judicialização, porquanto o Poder Judiciário Trabalhista, que está congestionado com mais de três milhões de processos, decide sobretudo com base nas suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos que ultrapassam mais de 1.250 Verbetes.

Impunha-se igualmente modernizar as relações entre Capital e Trabalho, atualizando leis superadas, introduzindo novas disciplinas como Teletrabalho, Dano Extra Patrimonial, Representação dos Empregados, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Homologação de Acordo Extrajudicial, Neutralização da Informalidade da Prestação de Serviços, e incursões no Direito Processual do Trabalho, necessárias a modernidade reinante e eficiência da rapidez de comunicação, e bem assim valorizando a negociação coletiva.

Iniciamos salientando que ela altera o § 2º do artigo 2º da CLT, que trata do “CONCEITO DE EMPREGADOR” e acrescenta o § 3º definindo a não caracterização de Grupo Econômico pela mera identidade dos Sócios.

No artigo 4º da CLT que trata “DAS CONSIDERAÇÕES COMO DE SERVIÇO EFETIVO”, elimina o parágrafo único e introduz dois parágrafos que merecem ser transcritos:

  • 1º.  Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 

 

  • 2º.  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  

I –        práticas religiosas;  

II –       descanso; 

III –     lazer; 

IV –     estudo; 

V –       alimentação; 

VI –     atividades de relacionamento social;  

VII –    higiene pessoal;  

VIII –  troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa

No artigo 8º da CLT, que trata da “FORMA DE DECIDIR”, pelas Autoridades Administrativas e a Justiça do Trabalho, elimina o § único e introduz três parágrafos, acolhendo o direito comum como fonte subsidiaria, sumulas e outros enunciados (que não poderão restringir direitos legalmente previstos) e referência a exame de convenção coletiva.

O artigo 10º que continua vigente e refere-se a “ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DE EMPRESA”, é contemplado com a inserção do ARTIGO 10-A (trata de matéria nova), que vale transcrever:

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 

I –   a empresa devedora;  

II – os sócios atuais; e 

III –     os sócios retirantes.  

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 

O palpitante tema “PRESCRIÇÃO”, é contemplado com nova redação no artigo 11 da CLT, e com a revogação de seus incisos I e II, mas mantendo o seu § primeiro, de não aplicação as ações de anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Mantêm o prazo de cinco (5) anos para os Trabalhadores Urbanos e Rurais até o limite de dois (2) anos após a extinção do vinculo de trabalho e introduz os parágrafos 2º e 3º, acerca de prestações sucessivas e interrupção da prescrição. Introduz ainda o ARTIGO 11-A com dois parágrafos, tratando de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”, novidade legal no processo trabalhista, que vale serem transcritos:

Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  

  • 1º.  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exeqüente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.  
  • 2º.  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 

CONTINUA

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