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ACB quer ouvir candidatos sobre Código de Defesa do Contribuinte

ACB Em Foco*

  • 06 de abril de 2022 - 08:45

Com a aproximação da campanha eleitoral que definirá o próximo governador do Estado, a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o Conselho das Entidades Empresariais do Estado da Bahia (Consempre) estão organizando uma série de encontros para conhecer e debater as propostas dos principais candidatos ao cargo. As políticas de aproximação e harmonia entre os poderes públicos e os setores produtivos, com destaque para a criação do Código de Defesa do Contribuinte, estão entre os principais pontos da agenda.

A defesa dos contribuintes regulada em ato normativo, estabelecendo direitos, deveres e garantias, é uma proposta pleiteada pelas classes produtivas da Bahia há mais de oito anos. Uma aproximação equilibrada entre o Fisco e os contribuintes é a ferramenta mais eficiente para criar soluções que se antecipem às surpresas desagradáveis, como as discussões recentes sobre taxa de lixo, IPTU, TFF, ICMS e outras, geralmente tratadas especificamente e de modo isolado por algumas entidades, o que muitas vezes acaba resultando em judicializações que poderiam ser evitadas.

A elaboração de uma legislação autônoma para as questões envolvendo a relação entre o contribuinte e o Fisco já é realidade em dez estados brasileiros que possuem um Código de Defesa do Contribuinte: Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Assim, seguindo a linha já adotada por alguns Estados e Municípios do país, o referido Código prevê ainda a instalação de um Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon) que, assim como o no Estado do Ceará, é um órgão de composição paritária, composto por representantes da Sefaz e de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais, que pretende fortalecer o diálogo com a sociedade e debater ideias para desburocratizar a cobrança de impostos, melhorando, consequentemente, o ambiente de negócios.

Entre as atribuições do Condecon estão, dentre outras: planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado, orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.

O canal aberto com o Estado, através de um Conselho previsto no Código de Defesa do Contribuinte, proporciona melhor alinhamento de interesse, além de negociações e arredondamento de propostas que contribuem para o aumento da arrecadação tributária, equilíbrio nas contas públicas, avanços tecnológicos e, consequentemente, para o desenvolvimento do mercado formal e a geração de mais empregos, impactando na melhoria da qualidade de vida do povo baiano.

Além de conhecer os programas de governo dos candidatos, as entidades associativistas também irão formular propostas voltadas para a melhoria do ambiente empresarial, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Acreditamos que este é o momento oportuno para conhecermos todas as propostas de gestão e, a partir daí, participarmos conscientemente da escolha do candidato que melhor represente a agenda de transformações que defendemos para a Bahia.

Publicada às quartas-feiras, a coluna mostra a atuação da Associação Comercial da Bahia na defesa do empresariado baiano

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