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Apenas MEIS estarão dispensados da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor

A partir de 1º de janeiro de 2019, além das grandes e médias, todas as empresas cadastradas no Simples Nacional também serão obrigadas a emitir a NFC-e; a obrigatoriedade abrangerá todo o estado da Bahia

  • 28 de dezembro de 2018 - 10:50

A partir de 1º de janeiro de 2019, além das  grandes e médias, todas as empresas cadastradas no Simples Nacional também serão  obrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade abrangerá todo o estado da Bahia. Apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) estarão dispensados desta exigência.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado( Sefaz- Ba), todos os contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS serão obrigados, a partir do dia 1º de janeiro, a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A  obrigatoriedade é  prevista, pelo Decreto nº 16.434/15 e  já vale para todas as grandes e médias empresas baianas.  Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão calendário específico a ser divulgado posteriormente.

Arrecadação Pequena

A Ascom da Sefaz também explica que , o foco da medida está na regularização e formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho de fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal. A emissão regular de notas fiscais, por exemplo, poderá evidenciar se determinada empresa tem um faturamento superior ao limite estabelecido para o Simples Nacional e portanto   está indevidamente enquadrada neste segmento.

Em termos de arrecadação obtida com a emissão da NFC-e,  o impacto é pequeno. De janeiro a novembro de 2018, o ICMS arrecadado junto aos contribuintes do Simples Nacional totalizou R$ 1,006 bilhão, o que corresponde a 4,82% da receita total do Estado com este imposto no período.

Atualmente, 23,6 mil empresas baianas  emitem a NFC-e . A Sefaz-Ba alerta que os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e , mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. O credenciamento pode ser feito no sitewww.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em “Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica” > “Como se tornar emissor de NFC-e”. Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão e os dados requeridos para configuração do seu programa emissor.

Para que os contribuintes possam orientar-se na escolha ou no desenvolvimento de sistema adequado de emissão da NFC-e, uma sugestão é a leitura do Manual de Boas Práticas disponível no portal nfce.encat.org. O manual dá dicas sobre as formas adequadas de funcionamento do sistema, que deve incluir um conjunto de softwares, hardwares e meios de comunicação utilizados na geração, transmissão, autorização de uso, impressão e guarda da NFC-e. O site disponibiliza ainda informações sobre as características e vantagens do documento fiscal.

Mudanças

O documento digital traz vantagens para o consumidor, para o fisco e para o contribuinte. Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), um equipamento de uso específico, por um software que permite a utilização de qualquer impressora não fiscal. Como o armazenamento é eletrônico e a impressão é opcional, a NFC-e também permite economia de papel.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica também é uma forma de estimular os estabelecimentos a atuarem de forma regular, já que sua emissão totalmente on-line amplia a capacidade de monitoramento pelo fisco. Para o consumidor, a principal vantagem é a comodidade: como a nota eletrônica é um documento digital, ela pode ser armazenada e consultada quando houver necessidade, bastando para isso que a pessoa se cadastre no sistema da Sefaz-Ba. Mais informações no www.sefaz.ba.gov.br > Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

Comerciantes

Para os comerciantes a Nota fiscal do consumidor eletrônica vai beneficiar exatamente o consumidor e obrigar, um maior controle por parte de quem emite “ a gente já emite normalmente a nota. Não vai mudar, apenas o controle será maior por parte da receita no caso das nossas vendas”, disse Márcio Araújo que gerencia um pequeno mercadinho em Brotas.”

Rogério de Jesus, gerente de vendas da loja Joelhão material de Construção, diz que utiliza o sistema desde março. Nos   adaptamos,  assim   que a Sefaz emitiu a carta exigindo a mudança “Tivemos apenas que comprar uma impressora comum. É mais fácil, pois emitimos direto do site da Sefaz. O que dificulta é a exigência do CPF do consumidor, depois de emitida eles pedem para colocar o número.” Em relação a fiscalização, o gerente diz que fica mais rigorosa, mas que não vê problema algum.

No supermercado  Panilha, a administradora Priscila Anjos, garante que o “o controle traz muitos benefícios ao governo. Assim a empresa precisa agir de modo correto e evita sonegação. Então não dificulta para quem sempre trabalhou corretamente. Porém quando o sistema da Sefaz está lento, os consumidores reclamam da demora nas filas.”

Fonte: Jornal Tribuna da Bahia

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