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ATIVIDADE PERIGOSA

  • 20 de julho de 2016 - 17:10

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

A Atividade Laboral de Empregados, que trabalham com utilização de Motocicleta ou Motoneta, no deslocamento em vias públicas, é considerada perigosa, consoante o Anexo 5, aprovado pela Portaria nº. 1565 de 13/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que enseja direito ao acréscimo adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário do Empregado, e consequentemente, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (FGTS, Férias com Abono, Décimo Terceiro Trabalho, etc.).

O texto desse Anexo, define, de modo expresso, a situação que gera direito ao adicional, qual seja a utilização do veículo pelo Empregado, somente no deslocamento em vias públicas, sendo irrelevante, face omissão da Portaria, quem seja proprietário do veiculo. Todavia, face as Leis do Trânsito, necessário que o Empregado Condutor, esteja devidamente habilitado, sob pena de sofrer sanções específicas.

Relaciona ainda, o Anexo a Portaria situações de uso de tais veículos, que não são consideradas perigosas, e portanto não geram direito a esse acréscimo salarial, assim explicitando, o uso em locais privados, em deslocamento exclusivo no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou desta para aquela, ou ainda em atividades com veículos que não necessitam de emplacamento, ou que sua condução não exija a obrigação da Carteira Nacional de Habilitação. As atividades com uso desses veículos de forma eventual assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual dá-se por tempo extremamente reduzido, também não gera direito aos 30% (trinta por cento) de acréscimo no salário, bem assim, as atividades com esses veículos em locais privados.

Parece-nos que em face de lacunas do Anexo 5, a relação de emprego nessa atividade, poderá proporcionar a procura do Judiciário Trabalhista para dirimi-las, bem assim, a redução da contratação desse modelo de atividade.

A Portaria do MTE, estabelece ainda a responsabilidade do Empregador, pela caracterização ou descaracterização da Periculosidade, o que deverá ser realizado através de Laudo Técnico elaborado por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

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