Por Henrique Brinco

A votação do Projeto de Lei nº 544/17, do Executivo, que altera os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção, com impactos no IPTU, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 19, em sessão extraordinária a partir das 9h. A decisão foi tomada após acordo entre os líderes, por meio de uma articulação da base do governo, já que a casa legislativa não tinha quórum suficiente para votar o texto. O adiamento permitirá, segundo o vereador Edvaldo Brito (PSD), um pouco mais de tempo para os vereadores se debruçarem sobre a matéria. Ele se posicionou contra a aprovação, argumentando que o reajuste não pode ser linear e que o IPTU anterior ainda está sendo julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com votação unânime a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB-BA.

“Nós temos uma posição completamente contrária a esse projeto, um projeto que chegou aqui dia  14 de novembro e não foi discutido. O único panorama que pudemos ter dele foi na semana passada, em uma audiência por iniciativa da nossa bancada de oposição. A bancada do prefeito, inclusive, nem ficou. Nós tomamos  conhecimento da dimensão do prejuízo que esse projeto pode trazer com a insegurança jurídica”, afirmou a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) à Tribuna. “Primeiro que estamos cumprindo com a legislação. Nós não estamos aumentando hoje o IPTU. O que vai estabelecer é, exatamente, a readequação da VUP a partir dos estudos feitos pelos técnicos da Secretaria da Fazenda. Prevalecerão esses índices pelos próximos quatro anos. Na realidade, não vai haver majoração de IPTU”, afirmou o vereador Henrique Carballal (PV), líder da base do governo.

O projeto foi encaminhado pelo prefeito ACM Neto (DEM) em novembro. Segundo o Executivo, haverá somente atualização monetária, “tendo em vista a realidade atual do mercado imobiliário, caracterizado por fluidez e oscilações nos preços dos imóveis”. Ele também traz mudanças com o objetivo de simplificar a forma de cadastramento dos profissionais autônomos, que passa a ser por meio eletrônico, bem como o pagamento do imposto, que será mediante Documento de Arrecadação Municipal. O lançamento do ISS dos autônomos deixará de ser “de ofício” e passará a ser por “declaração”, com base nas informações anuais do profissional que continua exercendo atividade econômica.

O presidente Leo Prates (DEM) fez questão de ressaltar que a discussão da matéria foi encerrada na sessão de ontem, ficando para a próxima semana apenas a votação. Na mesma sessão será apreciada também a Lei Orçamentária Anual (LOA – PL nº 516/17).

Fonte: Jornal Correio da Bahia.