AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

Alerta-se os Empregadores/Recorrentes nos processos trabalhistas, que fiquem atentos para o valor as Custas Incidentes sobre os valores da condenação a serem pagas., de acordo com a nova redação introduzida no artigo 789 da CLT, pela Lei da Reforma Trabalhista, que manteve o valor das custas processuais nos processos de conhecimento, em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação arbitrada, impondo todavia o PISO MÍNIMO de R$10,64 (dez reais, sessenta e quatro centavos) e o LIMITE MÁXIMO de incidência, fixado em quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social que para este exercício de 2018 será de R$22.583,90 (quatro vezes R$5.645,80 teto previdenciário), valor esse que sofrerá variação, todo mês de Janeiro de cada ano.

Para valores de condenação acima de R$1.129.260,00 (Hum milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais), não se recolhe o percentual de 2% (dois por cento) e sim, somente o valor do LIMITE MÁXIMO acima mencionado.

O texto do artigo e seus incisos e parágrafos, vigoram com a seguinte redação:

Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

• 1^oAs custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).
• 2^oNão sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).
• 3^oSempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).
• 4^oNos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

Aurélio Pires

Diretor 1º Secretário

02/03/2018