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EMPRESÁRIOS ACAUTELEM-SE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

  • 01 de novembro de 2016 - 11:58

A Fiscalização do MTE, vem aí!

O trabalho do Menor, (faixa de 14 a 18 anos), tem na CLT, disciplina especifica, sob o Título – PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR – constante dos artigos 402 a 441, os quais tratam de disposições gerais, duração do trabalho, admissão em emprego, Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos Deveres dos Responsáveis e dos Empregadores, da Aprendizagem, encerrando com disposições finais, precedida das penalidades aplicáveis em caso de infração. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo nas condições de Aprendiz, a partir dos 14 anos. Vedado o trabalho noturno, em locais ou serviços perigosos ou insalubres e prejudiciais a sua moralidade (prestados em teatro de revista, cinemas, boates, cassinos, e análogos, em circos (determinadas funções), e comércio com bebidas alcoólicas. Em alguns casos, o Juizado de Menores poderá excepcionalmente, o autorizar trabalho do Menor.

O Decreto nº. 6.481/2008, regulamentou artigos da Convenção nº. 182 e a Recomendação 190 da OIT, sobre a proibição das piores formas de trabalho e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 178/1999, e promulgada pelo Decreto nº. 3.597/2000, o qual aprovou a lista de atividades consideradas as piores, que impedem o trabalho de Menor de 18 anos, devendo ser atualizada periodicamente.

São consideradas como piores formas de trabalho infantil: a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; b) a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; d) o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

Atentos Empregadores, pois, o Governo Federal, através o MTE estabeleceu as metas do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, e a Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho – SIT pretende, nos próximos três meses, promover o fortalecimento das ações fiscais nos estados, a fim de erradicar o trabalho infantil nas cadeias produtivas de avicultura, construção civil e indústria têxtil, ações essas baseadas nas Convenções Internacionais, ratificadas pelo Brasil, que definem a imposição de uma idade mínima para o emprego, levando em conta a escolaridade obrigatória, a proteção à saúde e à segurança da criança.

Conveniente assim, que todos os Empregadores, Associados ou não desta Entidade, se enquadrem na obediência aos princípios legais, acima alinhados, para não serem surpreendidos com autuações pelas autoridades do trabalho, e aplicação de pesadas multas.

Os artigos publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

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