1. Associação Comercial da Bahia

  2. Associe-se
  3. 28
Consulta SCPC
SCPC
Home / Artigos / ACB OPINIÃO /

ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS: NOVIDADES!!

08 de novembro de 2017 - 13:12

Marcelo N. Nogueira Reis – Advogado – Professor de Direito Tributário – Vice-Presidente da ACB

Já é bem antiga esta polêmica se nas operações de transferência de mercadorias incidiria ou não o ICMS, e também já está por demais acentado que como não se trata de uma operação comercial, com mudança de titularidade (já que é a própria empresa que transfere para si mesma a mercadoria), não há que se cobrar o ICMS nestes meros deslocamentos físicos. De tão “batida” esta questão o próprio Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, já até publicou uma SÚMULA (nº 166), ainda em pleno vigor, onde estabelece que “NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE”. Em que pese esta posição unânime do Judiciário, inclusive do nosso Tribunal de Justiça da Bahia, a Administração tributária de alguns Estados, dentre eles o Fisco Baiano, sempre resistiu a esta corrente e cobrava o ICMS em todas as operações de transferência, internas e interestaduais, se baseando na disposição expressa da Lei Complementar nº 87/1996, em seu art. 12º, inc. I, que de fato considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Mas mesmo após a edição da referida LC 87/96 os Tribunais continuaram entendendo que não deveria incidir o ICMS nas operações de transferência.

Vale registrar que aqui na Bahia a própria Procuradoria do Estado, por repedidas vezes, se manifestou favoravelmente aos Contribuintes, mas somente aceitava a não incidência do ICMS para as transferências internas, dentro do Estado, mantendo o entendimento contrário aos Contribuintes quando se tratava de operação interestadual. A PGE chegou a editar um Incidente de Uniformização nº 2016.169506-0, com o seguinte enunciado: “não indice ICMS nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular”. Assim, conquanto o Fisco baiano já esteja aceitando a desoneração do ICMS nas transferências internas, continua não concordando com a não incidência do ICMS quando se trata de transferências interestaduais, o que não faz sentido algum, com o devido respeito de quem pensa diferente. Se uma Filial aqui na Bahia remete em transferência uma mercadoria para uma outra Filial em São Paulo, é obvio que não estará ocorrendo a mudança de titularidade e nem mesmo uma circulação econômica, pois trata-se da mesma empresa. Há um mero deslocamento físico de um para outro estabelecimento do próprio contribuinte, sem a transferência da propriedade.

Sobre este assunto aconteceu recentemente um importantíssimo precedente que foi um julgamento administrativo no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), em São Paulo, onde se analisou o caso de um contribuinte autuado por não pagar o ICMS em operação de transferência de mercadorias para suas filiais em outros Estados, e o TIT acabou por cancelar integralmente a autuação. Segue a Ementa: “ICMS. Infrações relativas ao pagamento do imposto. Deixou de pagar o ICMS decorrente da emissão de notas fiscais referentes a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação. Recurso Ordinário conhecido e provido. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Este precedente serve de alento e incentivo para aqueles contribuintes que hoje estão com débitos de ICMS em discussão, mesmo que a autuação tenha sido por diferenças na determinação da base de cálculo na remessa dos produtos em transferência. Afinal, se nem o ICMS é devido na operação, muito menos eventuais discussões sobre base de cálculo.

Agora é confiar que o Fisco baiano siga o precedente do Fisco paulista desonerando também as transferências interestaduais, e que tanto o CONSEF-BA quanto a PGE possam evoluir em seus entendimentos para desconstituir passivos tributários difíceis de serem vencidos em uma eventual batalha judicial.

Tags

Deixe seu comentário

Maiara Chaves de Oliveira
Secretária Executiva

Maiza Almeida
Secretária Executiva

www.acbahia.com.br
presidencia@acbahia.com.br
secretariadadiretoria@acbahia.com.br
comissoestematicas@acbahia.com.br
71 - 3242 4455
71 - 99964 5725