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Núcleo Jurídico da ACB debate decisão do STF sobre licenciamentos ambientais na costa da Bahia

  • 27 de outubro de 2021 - 16:48

O Núcleo Jurídico da Associação Comercial da Bahia promove encontro nesta quinta-feira (28), às 17h30min, para discutir decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou trechos da Lei Nº 13457, de 03 de dezembro de 2015, que permitia que conselhos municipais concedessem licenciamentos ambientais para empreendimentos e atividades na faixa terrestre e marítima da zona costeira da Bahia.

O magistrado atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona ainda trecho que autoriza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica na área urbana por municípios.

Como alerta o advogado Paulo Cavalcanti, vice-presidente e coordenador do Núcleo Jurídico da ACB, a decisão do STF gera insegurança jurídica e coloca em risco negócios na orla da Bahia, principalmente hotéis e outros empreendimentos que precisaram se adequar à Lei Nº 13457.

“A decisão de Lewandowski tem o potencial de colocar em risco uma série de negócios na orla baiana. Não faz sentido proferir uma decisão dessa no meio da pandemia e da crise econômica. A lei de 2015 permitia tirar empreendimentos da clandestinidade, gerar emprego e renda. Nós precisamos nos mobilizar, e rápido”.

A reunião terá as presenças de Georges Humbert, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), e de André Ferraro, conselheiro do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa) e presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente na Bahia (Anamma).

Link para a reunião: https://us02web.zoom.us/j/89966159670

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