Adary Oliveira – Presidente da ACB

A Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, extinguiu o monopólio estatal do petróleo e apesar dos seus 20 anos comemorados no ano passado, continua promovendo ajustamentos nos mercados que mexem com a vida de todos os brasileiros. A perda do monopólio na importação de gasolina e óleo diesel sofrida pela Petrobras tem levado a estatal a enfrentar a concorrência dos fornecedores internacionais desses combustíveis e tudo indica que ela está perdendo as primeiras batalhas.

A participação da Petrobras no mercado brasileiro de gasolina e diesel em 1917 segue tendência declinante detectada em 2015. Na gasolina, a participação que em 2015 era de 97%, caiu para 90% em 2016 e para 83% em 2017. No óleo diesel, A participação também era de 97% em 2015, caindo para 83% em 2016 e 74% em 2017. A nova política de preços para enfrentar a concorrência e aumentar sua competitividade não tem se mostrado eficaz na manutenção de seu market share.

Apesar da Petrobras ter um sistema logístico bem montado que a protege dos importadores, sendo dona dos principais terminais marítimos especializados na movimentação de combustíveis, ser detentora de sofisticado sistema de tancagem, possuir ligações por dutos e estratégico posicionamento das bases de distribuição, além de experiente sistema de transporte marítimo e rodoviário, tem tido dificuldades na administração das vantagens operacionais e não tem conseguido manter a posição de mercado. Ao que tudo indica, a perda de competitividade decorre da falta de investimentos para incorporação de novas tecnologias em seu parque de refino. Os custos mais elevados nas operações industriais de suas refinarias têm anulado parte da proteção que lhe dá o sistema logístico e as margens de comercialização passam a ser insuficientes para enfrentar a concorrência do agressivo comércio internacional.

Das 16 refinarias em operação no País, 13 são da Petrobras e apenas três são de propriedade particular. As alterações do sistema de produção advindas com a quebra do monopólio no refino, ainda são pouco atrativas para o capital privado e vão demorar de aparecer. Além do mais, as refinarias da Petrobras foram projetadas para refinar óleo leve e apenas 38% do petróleo produzido no País se enquadra nesta especificação. O petróleo pesado é exportado e o leve importado tem preço superior. Algumas refinarias, como a de Mataripe, têm reduzido a carga de produção devido à perda nas vendas. Tal procedimento eleva mais ainda o custo de fabricação, muito sensível à escala operacional.

Acrescente-se a isso o fato de no Brasil 95% do petróleo ser produzido no mar e no mundo apenas 30%. O petróleo produzido no mar é de custo mais alto. A maioria das companhias independentes que estão se dedicando à exploração e produção em terra são de pequeno e médio porte e vão demorar um pouco para adquirirem dimensão que lhes permita obter produção a nível elevado. A exploração do shale gas e do shale oil poderia baratear os custos de produção, mas no Brasil as barreiras impostas pelas exigências ambientalistas vão retardar esse viés de produção.

Os governos estaduais não têm sentido muito a mudança por não ter havido perda substancial de arrecadação de tributos. O ICMS, por exemplo, principal imposto estadual, também é devido nas operações de importação. Contudo, o enfraquecimento das unidades operacionais tem reflexos na viabilidade do negócio e na manutenção dos empregos, gerando um resultado desfavorável pata o Estado a médio e longo prazos. Se as refinarias não se modernizarem através de investimentos que a atualizem tecnologicamente, o livre mercado será enfraquecido com a volta da pressão para o estabelecimento de barreias de proteção. Isso significa gasolina e diesel mais caros ainda.