home

Prazo para microempreendedor regularizar situação acaba hoje

Os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal

  • 26 de janeiro de 2018 - 09:33

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Fonte: Jornal Correio da Bahia

Comentários

Equipe responsável

  • Maiara Chaves de Oliveira
    Secretária Executiva

    Maiza Almeida
    Secretária Executiva
  • www.acbahia.com.br
    presidencia@acbahia.com.br
    secretariadadiretoria@acbahia.com.br
    comissoestematicas@acbahia.com.br
    71 - 3242 4455
    71 - 99964 5725