FATURA COMERCIAL E AS EXIGENCIAS LEGAIS

Se você trabalha com importação e exportações de produtos para o exterior, esteja ciente que essas operações são complexas e burocráticas e exige uma série de documentos e processos alfandegários. Um desses documentos é a

Fatura Comercial, também conhecida como  Commercial Invoice ou, simplesmente, Invoice.

Este documento tem natureza contratual e expressa uma operação de compra e venda entre o importador e o exportador, ou seja, um documento que equivale a uma Nota Fiscal e se faz indispensável em todo tramite aduaneiro, por isso deve conter todos os dados da operação de venda:

-Do exportador (nome e endereço completos);

-Do importador (nome e endereço completos)

-Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação. Os idiomas oficiais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são o inglês, o francês e o espanhol;

-Marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

 -Quantidade e espécie dos volumes;

 -Peso bruto dos volumes;

– Peso líquido dos volumes;

-País de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

-País de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

-País de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

-Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;

 -Frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

-Condições e moeda de pagamento; e

-Termo da condição de venda (INCOTERM).

Por ser um documento legal o não cumprimento das exigências resultar em multa. Por isso, fique atento ao preenchimento correto da Fatura Comercial, assim como a todas as solicitações fiscais.