A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a representar, comercializar, distribuir, dar manutenção a determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações. A Declaração de Exclusividade poderá ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizaria a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, legitimamente credenciadas para o fornecimento de instrumento que compõe processo licitatório, como é o caso da ACB.

A Associação Comercial da Bahia  só emite a Declaração de Exclusividade para empresas associadas.

A certificação exclusiva, trata-se de um documento indispensável para instruir um processo de aquisição do poder público, quando verificada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de produtos ou serviços. A aquisição por inexigibilidade atesta que a empresa solicitante é a única a representar, comercializar, distribuir, dar manutenção a determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações.

O documento tem respaldo no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, que afirma que:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”

A Declaração de Exclusividade poderá ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizaria a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, legitimamente credenciadas para o fornecimento de instrumento que compõe processo licitatório, como é o caso da ACB.

Como emitir a declaração de exclusividade

 

Passo1

DOCUMENTOS para Associar

1 – Empresa que solicita a Declaração  de Exclusividade pela  ACB

-Preencher ficha de cadastro para associar-se a entidade.

– Apresentar  cópia do contrato social e alterações – se houver

– Cópia do Cartão CNPJ

-Cópias dos documentos do representante legal

– Caso  tenha procurador – apresentar cópia da procuração registrada em cartório,  junto com a cópia do documento de identificação.

Passo 2  –  Da Empresa 

Apresentar

 2 –  Empresa  Fabricante  do equipamento /ou importador do produto que vai representar:

– Contrato Social ou Estatuto  Social  em caso de S.A

-Ata de eleição da atual diretoria

– Apresentar cópia autenticada da Declaração/ autorização e/ou a tradução  juramentada  que concede  licença para outra instituição  representar, vender,  prestar assistência de equipamentos e peças,  manutenção preventiva ou distribuição do produto, com especificação do território em que deve atuar e o praz de vigência.

– Apresentar cópia da procuração – se delegar a 3º o direito de representar e  assinar   pela empresa  Fabricante  do equipamento ou seu importador,  se for o caso.

 

2.1 -Em caso de empresa estrangeira sem filial no Brasil

– ato de constituição e mandato dos direitos

-ato de nomeação de representante exclusivo  no  Brasil com poderes de delegação a outras empresas.

– procuração,  se delegar a 3º o direito de representar e  assinar   pela empresa,  se for o caso.

– Autorização/ cópia autenticada concedendo a licença para outra instituição  representar, vender,  prestar assistência de equipamentos e peças,  manutenção preventiva ou distribuição do produto com especificação do território em que deve atuar e o praz de vigência.

–  Caso a solicitação de exclusividade seja  para  marcas ou produto,  apresentar também – Certificado de Registro, emitido pelo  do órgão competente  atestando a registro do produto.

Ressaltamos  que,   a documentação apresentada será  encaminhada para análise da Comissão de Sócio/ Jurídica, podendo ser solicitado  outras documentos.

Após parecer favorável,  será emitido o boleto da contribuição associativa correspondente a 90 dias conforme prazo de vigência da DECLARAÇÃO. Após os (3) três meses o pagamento será mensal.  Mantendo a regularidade da contribuição, a  declaração será emitida no prazo de 3 a 8 dias, sempre que for solicitada.

Duvidas!

Entre em contato na secretaria da ACB que os consultores  vão orientar no processo.

 E-mail: secretariadadiretoria@acbahia.com.br            comissoestematicas@acbahia.com.br

   Fone: (71) 3242-4455