Segue-se no Capítulo da ALTERAÇÃO DE CONTRATO (o artigo 468 da CLT que estabelece a licitude, nos contratos de trabalho, das alterações das condições, desde que, por mutuo consentimento, e também que não resultem em prejuízo para o empregado). Tem um parágrafo único, in verbis, “não se considerar alteração unilateral, a determinação do empregador para … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IX