Ainda dentro do Capítulo do CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO, disciplinado na CLT, tem-se (ART. 444) proclamado como o artigo alimentador da livre contratação, (sujeitando-se todavia as normas de prestação do trabalho e as normas coletivas), que estabelece “as relações contratuais de trabalho, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo que não … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VIII