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REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIX

ACB OPINIÃO Nº 281

21 de novembro de 2017 - 15:37

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

Na seqüência, a Lei da REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017), que entra em vigor a partir do dia 11 de Novembro de 2017 (sábado), em seu artigo 2º, estabelece ALTERAÇÕES em artigos da Lei nº. 6.019 de 03/01/1974 (ART. 4-A, 4-C, 5-A, 5-C e 5-D), que disciplina o TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS, regulamentada pelo Decreto nº. 73.841 de 13/03/1974, que assegura alguns direitos da CLT ao trabalhador eventual (aquele empregado da empresa que o contrata, por escrito, para trabalhar para terceiros). Com relação ao mesmo empregado, a duração do contrato não pode exceder de 3 (três) meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 10º) e Portaria nº. 789 de 02/06/2014 do MTE com esse tipo contratual, conhecido como TERCEIRIZAÇÃO.

A prorrogação só poderá ocorrer, em casos especiais (circunstancias já conhecidas quando de sua celebração e motivo que justifiquem sua prorrogação) e no máximo por 9 (nove) meses, como estabelece o parágrafo único do artigo 2º da Portaria 78914, e se ultrapassado esse prazo, na empresa tomadora de terceiros (sem autorização), o trabalhador temporário passa a condição de empregado, submisso na totalidade a CLT, sendo competente a Justiça Laboral para solução de eventuais litígios. São os seguintes, os artigos alterados:

“Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

“Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I – relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

1º. Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
2º. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.”

“Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.”

“Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

“Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

O artigo 4-A, vem contemplar a terceirização para a atividade fim (inclusive sua atividade principal) acabando com a interminável polemica até então existente (atividade meio e atividade fim). Define as condições de contratação (artigo 4-C) para os serviços a serem executados na sede da tomadora, e a figura da contratante (artigo 5-A) que pode ser pessoa física ou jurídica, criando cláusula de barreira para a pejotização (contratação sob a forma de pessoa jurídica) que só pode se verificar depois de 18 (dezoito) meses de quarentena (artigo 5-C), excetos se os titulares ou sócios forem aposentados, vedado ao empregado demitido prestar serviços para a mesma empresa, na qualidade de empregado da prestadora de serviços, antes do decurso do mesmo prazo (5-D).

Em seu artigo 3º, a Lei da Reforma, acrescenta ao artigo 20º da Lei 8.036 de 11/05/1990 (regula o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) incluindo o artigo I-A como segue:

I-A – extinção do Contrato de Trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

como conseqüência de criação de nova modalidade de extinção do contrato laboral (por acordo entre empregado e empregador).

Seu artigo 4º, introduz alteração em artigos da Lei nº. 8.212 de 24/07/1991, a LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL E CUSTEIO, como segue:

“Art. 28. ………………………………………………………….

8º. (Revogado).

a) – (revogada);

9º. …………………………………………………………………

h) – as diárias para viagens;
q) – o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
z) – os prêmios e os abonos.”

compatibilizando com a nova redação introduzida pelo parágrafo 5º do artigo 458, não deixando dúvidas quanto a natureza não salarial das diárias para viagens, dos prêmios e abonos, e benefícios de saúde para o trabalhador.

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