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REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVII

ACB OPINIÃO Nº 279

  • 17 de novembro de 2017 - 11:59

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

Na seqüência, ainda sob o TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, insere no CAPÍTULO III, a novel SEÇÃO IV, intitulada DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, criando o artigo 855-A, com seus dois (02) parágrafos e três (03) incisos, com a seguinte redação:

“Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

I –     na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II –   na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Esse incidente, já compatibilizado no Direito Laboral desde o advento da IN 39/2016 do Colendo TST, vem agora de se tornar obrigatório, fazendo a inclusão de oficio dos sócios, determinando a constrição dos seus bens, antes mesmo de lhe assegurar o direito de ser citado para o exercício do direito de defesa, garantido na CF/88. A presunção dominante era a de que havia confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa, reconhecidos como entidade única. Também se considerava, que o patrimônio dos sócios foram constituídos de forma fraudulenta, razões que permitem a apreensão dos seus bens, merecendo ainda o tema, maiores reflexões e aprofundamento, porquanto não se pode olvidar, que a própria Reforma Trabalhista, trouxe para o seu bojo, a figura da limitação da responsabilidade dos sócios, como inserido em seu artigo 10-A.

Na realidade, a DESCONSIDERAÇÃO, já vinha sendo aplicada, na fase de execução trabalhista, vindo agora a ser positivada, pois consiste ela, em afastar a empresa devedora inadimplente e incluir os sócios para satisfazerem a dívida, sendo esse instituto, importado do direito americano. Tem sua aplicação, no Direito Laboral, por força do artigo 50 do Código Civil, e pelo artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que se menciona,

“Art. 28. O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos Estatutos ou Contrato Social. A desconsideração também será efetivada, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração”.

O NCPC de 2015 ao contrário do anterior (de 1973), que não cuidava do assunto, trouxe previsão expressa da DESCONSIDERAÇÃO, em seus artigos 133 a 137, apropriados pela Reforma, que acolheu o quanto disposto na IN 39/2016, assegurando todavia, os recursos cabíveis que menciona (agravo de petição na fase de execução e agravo interno, em decisão proferida pelo Relator, em incidente instaurado originalmente no Tribunal).

REFORMA TRABALHISTA I

REFORMA TRABALHISTA II

REFORMA TRABALHISTA – INFORMATIVO III

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO V

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO VIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO IX

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO X

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XI

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIII

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XIV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XV

REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVI

 

 

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