REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVII

Na seqüência, ainda sob o TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, insere no CAPÍTULO III, a novel SEÇÃO IV, intitulada DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, criando o artigo 855-A, com seus dois (02) parágrafos e três (03) incisos, com a seguinte redação: “Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVII