REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVIII

  Prossegue a Reforma Trabalhista, criando o Capítulo III-A, com o instituto do PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, através dos artigos 855-B, 855-C, 855-D e 855-E, seus incisos e parágrafos, como se colhe do seu texto:   Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA INFORMATIVO XVIII