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REFORMA TRABALHISTA I

ACB OPINIÃO Nº 253

  • 25 de setembro de 2017 - 14:34

AURÉLIO PIRES Advogado – Diretor 1º Secretário da ACB

INFORMATIVO I:

Com a proximidade do inicio da vigência da Lei 13.467 de 13/07/2017, que ALTEROU a Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis nº. 6.019 de 03/01/1974 (trabalho temporário), 8.036 de 11/01/1990 (FGTS) e 8.212 de 24/07/1991 (Seguridade Social) a qual ocorrerá a partir de 11 de Novembro de 2017, urge dar a conhecer aos Associados essas alterações.

Essa nova Lei, com cerca de uma centena de artigos, modificadores, ainda tímida, se fazia necessária para aprimorar as relações de trabalho, (só a CLT contêm 923 artigos e mais centenas de outras Leis, Emendas e Complementares a CF/88, Ordinárias, Decretos Leis, Medidas Provisórias, Convenções Internacionais, Decretos, Portarias, Instruções, Normas Administrativas e Regulamentadoras) bem como para reduzir a judicialização, porquanto o Poder Judiciário Trabalhista, que está congestionado com mais de três milhões de processos, decide sobretudo com base nas suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos que ultrapassam mais de 1.250 Verbetes.

Impunha-se igualmente modernizar as relações entre Capital e Trabalho, atualizando leis superadas, introduzindo novas disciplinas como Teletrabalho, Dano Extra Patrimonial, Representação dos Empregados, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Homologação de Acordo Extrajudicial, Neutralização da Informalidade da Prestação de Serviços, e incursões no Direito Processual do Trabalho, necessárias a modernidade reinante e eficiência da rapidez de comunicação, e bem assim valorizando a negociação coletiva.

Iniciamos salientando que ela altera o § 2º do artigo 2º da CLT, que trata do “CONCEITO DE EMPREGADOR” e acrescenta o § 3º definindo a não caracterização de Grupo Econômico pela mera identidade dos Sócios.

No artigo 4º da CLT que trata “DAS CONSIDERAÇÕES COMO DE SERVIÇO EFETIVO”, elimina o parágrafo único e introduz dois parágrafos que merecem ser transcritos:

 

I –        práticas religiosas;  

II –       descanso; 

III –     lazer; 

IV –     estudo; 

V –       alimentação; 

VI –     atividades de relacionamento social;  

VII –    higiene pessoal;  

VIII –  troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa

No artigo 8º da CLT, que trata da “FORMA DE DECIDIR”, pelas Autoridades Administrativas e a Justiça do Trabalho, elimina o § único e introduz três parágrafos, acolhendo o direito comum como fonte subsidiaria, sumulas e outros enunciados (que não poderão restringir direitos legalmente previstos) e referência a exame de convenção coletiva.

O artigo 10º que continua vigente e refere-se a “ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DE EMPRESA”, é contemplado com a inserção do ARTIGO 10-A (trata de matéria nova), que vale transcrever:

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 

I –   a empresa devedora;  

II – os sócios atuais; e 

III –     os sócios retirantes.  

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 

O palpitante tema “PRESCRIÇÃO”, é contemplado com nova redação no artigo 11 da CLT, e com a revogação de seus incisos I e II, mas mantendo o seu § primeiro, de não aplicação as ações de anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Mantêm o prazo de cinco (5) anos para os Trabalhadores Urbanos e Rurais até o limite de dois (2) anos após a extinção do vinculo de trabalho e introduz os parágrafos 2º e 3º, acerca de prestações sucessivas e interrupção da prescrição. Introduz ainda o ARTIGO 11-A com dois parágrafos, tratando de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”, novidade legal no processo trabalhista, que vale serem transcritos:

Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  

CONTINUA

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