A proposta de emenda à Constituição (PEC) que define um teto para os gastos da União pelos próximos 20 anos foi o tema da última Reunião de Diretoria da Associação Comercial da Bahia em 2016, nesta quinta-feira, 01. O Seminário “Visões sobre a PEC 241/55” contou com apresentações do professor e economista Fernando Alcoforado e do ex-deputado constituinte e Membro do Conselho Superior da ACB – Joaci Góes, que apresentaram leituras distintas sobre o documento.

“A proposta é expor o maior número de informações possíveis sobre a PEC e, a partir disso, permitir que os nossos associados e convidados tenham condições de criar um pensamento crítico a respeito da proposta. Por isso, convidamos dois grandes palestrantes, com visões diametralmente opostas sobre a PEC 241/55, o que eleva o espirito de cidadania da ACB”, justificou o presidente da Associação, Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz.

A visão do professor Fernando Alcoforado é de que a PEC 241-2016 trata das despesas primárias, ou seja, exclui os gastos do governo com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública, verdadeira razão do déficit público. “O congelamento do gasto público valerá por 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência. Os formuladores desta PEC 241-2016 partem da premissa de que o problema fiscal brasileiro é consequência do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, etc. quando na realidade ele resulta do crescimento descontrolado da dívida pública”, pontuou.

Ainda segundo o economista, a PEC 241/55 desconsidera as enormes necessidades de investimentos nas áreas de saúde e educação que o país ainda tem para atender a maioria da população. “A PEC 241 vai significar grandes sacrifícios aos mais pobres em troca de uma suposta redução da dívida pública. Mas será muito difícil haver redução da dívida pública simplesmente através da limitação dos gastos primários, se não houver crescimento econômico. Sem crescimento econômico e com o Brasil praticando as maiores taxas de juros do planeta, é quase impossível haver redução da dívida”, avalia Fernando Alcoforado.

Ex-deputado constituinte e Membro do Conselho Superior da ACB, Joaci Góes palestrou em seguida, defendendo a PEC 241 como uma necessidade imediata do Brasil. “Trata-se de uma medida de austeridade do governo de Michel Temer, pois com a PEC 241 vamos mostrar para o mundo que o período de bandidagem no país está chegando ao fim. É muito bom que o próprio governo estabeleça limites para os seus gastos. É um exemplo para toda sociedade, que foi incentivada a se endividar nos governos do PT e agora precisa equilibrar as contas”, defendeu.

Como apontou, a PEC vai na direção da reconstrução da economia nacional, da busca incessante da geração de emprego e na recuperação da renda das famílias brasileiras. “Cerca de 40% do orçamento do país são jogados fora. Os gastos com quem ganha acima do teto constitucional chegam a R$ 10 bilhões anuais. Por isso, a coragem do Michel Temer para lançar uma medida extremamente antipopular deveria estar sendo louvada de joelhos pela sociedade brasileira”, acrescentou Joaci Góes.

Em suas considerações finais, o presidente Luiz Fernand Queiroz elogiou o alto nível do debate, ao mesmo tempo em que classificou a PEC 241 como uma “medida insuficiente por não tratar do aumento das receitas públicas”.

“Poderiam ter sido criadas alternativas para aumentar receitas, através da equidade das alíquotas do Imposto de Renda sobre heranças e doações, que atualmente é cobrada uma taxa de apenas 8%”, sugeriu.