O Decreto 13.462, assinado pelo governador Rui Costa em 11 de dezembro do ano passado, foi o tema em destaque na Reunião de Diretoria da Associação Comercial da Bahia nesta quinta-feira, 03 de março. O documento determina que os terrenos, dados em comodato como incentivo à instalação das empresas, paguem, a partir de 1º de abril, a importância mensal de R$ 0,50 por metro quadrado. Parece pouco, mas as empresas cessionárias de áreas em distritos industriais na Bahia estão preocupadas e temerosas com os efeitos da medida.

Para apresentar e debater o tema foi convidado o membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA Jorge Haddad, para quem a nova Lei não se caracteriza como taxa de gestão de distritos industriais, mas sim como um novo tributo. “E o estado não tem base constitucional para este tipo de ação”, complementou o advogado.

Segundo Haddad, a taxa está fadada ao insucesso por padecer de muitos vícios de inconstitucionalidade. “A área ocupada por uma empresa pode ser usada como único parâmetro para cobrança de um tributo? Aspectos como movimentação de carga, número de funcionários, geração de resíduos, por exemplo, não deveriam ser considerados?”, questiona o convidado.

Presidindo a Reunião, o vice-presidente da ACB Adary Oliveira alertou que a sobrevivência do CIA, do Polo Industrial de Camaçari, do Centro Industrial do Subaé – CIS, e dos Distritos Industriais depende da continuidade da realização de novos investimentos do governo e da iniciativa privada no sentido de ampliação do parque e de ser mantida a competitividade de suas empresas. “Não se pode admitir, no entanto, que no momento em que todos lutam para continuar existindo, enfrentando com sacrifícios enormes o turbilhão advindo da crise econômica por que atravessa o País e as incertezas de natureza política que obstrui oportunidades de novos negócios, impor uma nova taxa de condomínio que para muitos representaria verdadeiro golpe de misericórdia”, ressaltou.

Como indicou Adary Oliveira, há uma mobilização muito grande por parte dos empresários da Bahia em relação ao Decreto 13.462 e a ACB está se fazendo presente na defesa da atividade empresarial. “Temos que assumir a posição de liderança e resistência frente a essa Lei”, convocou o vice-presidente da ACB.